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• Data de assinatura:

  26 de Junho de 1867

• Ementa:

  REGULA O JUIZO ARBITRAL DO COMMERCIO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 1867

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1867

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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