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• Data de assinatura:

  26 de Junho de 1867

• Ementa:

  FIXA EM 100 RÉIS A TAXA DE PORTE SIMPLES DAS CARTAS QUE CIRCULÃO DENTRO DO IMPÉRIO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 1867

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL - 1867

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, QUANTIA, TAXA DE SERVIÇO, CIRCULAÇÃO, CARTA, SERVIÇO POSTAL, CORREIO.

• Classificação de direito:

  SERVIÇO POSTAL.

• Observação:

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