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Data de assinatura:
04 de Junho de 1845 -
Ementa:
ALTERANDO E ADDITANDO O REGULAMENTO Nº 152 DE 16 DE ABRIL DE 1842, PARA A ARRECADAÇÃO DA DECIMA URBANA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1845 -
Fonte:
CLBL DE 1845 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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