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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1868 -
Ementa:
REGULA A CONCESSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, DOS RESERVADOS NAS MARGENS DOS RIOS E DOS ACRESCIDOS NATURAL OU ARTIFICIALMENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1868 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1868 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, TERRENO DE MARINHA. -
Classificação de direito:
TERRENO DE MARINHA. -
Observação:
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