-
Data de assinatura:
24 de Abril de 1869 -
Ementa:
DA REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1869 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1869 V. 1, P. 183 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTO, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
REPARTIÇÃO PUBLICA. -
Observação:
---