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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 1870

• Ementa:

  REORGANIZA O SERVIÇO DE FAZENDA NOS NAVIOS DA ARMADA

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Junho de 1870

• Fonte:

  CLB, DE 1870, P. 340

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  DEC 430, DE 29/05/1890: ALTERAÇÃO DO REGULAMENTA ANEXO AO AVISO DE 27/06/1858
  DEC 8.100, DE 21/07/1910: ALTERA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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