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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1846 -
Ementa:
DECLARA A LEGISLAÇÃO A RESPEITO DO PAGAMENTO DO LAUDEMIO, PELA VENDA DOS PREDIOS RUSTICOS E URBANOS, EM TERRENOS AFORADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1846 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1846 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, LAUDEMIO, VENDA, PREDIO RURAL, PREDIO URBANO, TERRENO. -
Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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