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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1846

• Ementa:

  ESTABELECE O REGULAMENTO PARA O REGISTRO GERAL DAS HYPOTHECAS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Novembro de 1846

• Fonte:

  CLBRL DE 1846

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  Decreto nº 3123 de 10 de Julho de 1863 (Poder Executivo) - (Repristinação). Art. 32 (1ª PARTE), do Regulamento anexo.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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