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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1871 -
Ementa:
REGULA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.033, DE 24 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANNO, QUE ALTEROU DIFFERENTES DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1871 -
Fonte:
CLBR PUB 31/12/1871 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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