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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1872 -
Ementa:
Approva o regulamento geral para a execução da lei nº 2040 de 28 de Setembro de 1871
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1872 -
Fonte:
Coleção de Leis do Império do Brasil - 1872, Página 1053 Vol. 2 pt. II -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
Decreto nº 6341 de 20 de Setembro de 1876 (Poder Executivo) - (Alteração e Supressão de Dispositivos)
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Correlação:
Decreto nº 8020 de 26 de Fevereiro de 1881 (Poder Executivo) - (Regulamento).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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