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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1873 -
Ementa:
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA COBRANÇA DA ARMAZENAGEM, E DAS TAXAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, NAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1873 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1873, P. 952 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, ARMAZENAGEM, TAXAS, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ALFANDEGA, MESA DE RENDAS, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
ALFANDEGA, MESA DE RENDAS. -
Observação:
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