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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 1874

• Ementa:

  ALTERA O REGIMENTO DAS CUSTAS JUDICIARIAS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Setembro de 1874

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874 , Página 903 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  Decreto nº 10279 de 20 de Julho de 1889 (Poder Executivo) - (Retificação). Art. 117, § 6º. Decreto nº 5902 de 24 de Abril de 1875 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, 111, 113 .
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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