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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1875

• Ementa:

  CRÊA UMA ESCOLA DE MINAS NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAES, E DÁ-LHE REGULAMENTO.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Novembro de 1875

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1875. PARTE II., P. 701

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MINAS, PROVÍNCIA, (MG)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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