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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1875 -
Ementa:
MANDA EXECUTAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 11 DA LEI NÚMERO 2.670 DE 20 DE OUTUBRO DE 1875, CONCERNENTES A VÁRIOS IMPOSTOS QUE SE ARRECADAM NAS ALFÂNDEGAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1875 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/1875, P. 857 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMA JURIDICA, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, ALFANDEGA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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