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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1849 -
Ementa:
MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO CORREIO DA CÔRTE, E PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO. Anexo -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1849 -
Fonte:
CLIB, DE 1849, P. 133 V. PT. II -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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