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• Data de assinatura:

  06 de Julho de 1873

• Ementa:

  DÁ REGULAMENTO PARA A CASA DE CORREÇÃO DO RIO DE JANEIRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Julho de 1873

• Fonte:

  CLBR, DE 31/12/1850, P. 31

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, PROVINCIA, (RJ).

• Classificação de direito:

  ESTABELECIMENTO PENAL.

• Observação:

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