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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1850 -
Ementa:
REGULA O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS PELOS JUIZES MUNICIPAES, E JULGADOS PELOS DE DIREITO OS CRIMES DE QUE TRATA A LEI Nº 562 DE 2 DE JULHO DESTE ANNO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1850 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1850. -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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