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• Data de assinatura:

  26 de Novembro de 1879

• Ementa:

  MANDA OBSERVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE DOCA E FARÓIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1879

• Fonte:

  CLBR, DE 31/12/1879, P. 723

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, COBRANÇA, IMPOSTOS, TRIBUTOS.

• Classificação de direito:

  POLITICA TARIFARIA.

• Observação:

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