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Data de assinatura:
15 de Maio de 1851 -
Ementa:
REGULA O MODO POR QUE NAS ADMINISTRAÇÕES E AGENCIAS DO CORREIO SE DEVE PROCEDER Á QUEIMA DAS CARTAS ATRAZADAS, PARA EVITAR A PERDA DOS VALORES E DOCUMENTOS QUE ELLAS ENCERREM. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1851 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1851. -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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