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• Data de assinatura:

  12 de Novembro de 1851

• Ementa:

  EXPLICA O ARTIGO 20 DA LEI DE 30 DE NOVEMBRO DE 1841 RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA NAÇÃO.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1851

• Fonte:

  COLEÇÃO LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1851

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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