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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1882

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PROVISÓRIO PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.639 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1882

• Fonte:

  CLBR PUB 31/12/1882 002 000466 1 COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  DIM 8.934, DE 21/04/1883: ALTERA ART. 17
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CARATER PROVISORIO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TAXA DE COBRANÇA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).

• Classificação de direito:

  ABASTECIMENTO DE AGUA.

• Observação:

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