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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1886 -
Ementa:
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.272, DE 05/10/1885, QUE ALTEROU DIVERSAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AS EXECUÇÕES CIVIS E COMERCIAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1886 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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