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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1886 -
Ementa:
ALTERA AS TAXAS DE ARMAZENAGEM DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NOS ARMAZENS DAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1886 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1886, P. 106 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, TAXAS, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, ALFANDEGA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, ALFANDEGA. -
Observação:
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