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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1887 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.346, DE 14/10/1887 SOBRE MARCAS DE FABRICA E DE COMÉRCIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1887 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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