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• Data de assinatura:

  29 de Fevereiro de 1888

• Ementa:

  DÁ REGULAMENTO PARA O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Fevereiro de 1888

• Fonte:

  CLBR PUB 31/12/1888

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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