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• Data de assinatura:

  31 de Agosto de 1809

• Ementa:

  Concede o posto de Capitão de cada uma das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João, Príncipe Regente

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Agosto de 1809

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1809

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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