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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2021 -
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ªSessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 10.932, DE 10/01/2022: PROMULGA A CONVENÇÃO
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , RACISMO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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