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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2025 -
Ementa:
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2025 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.493, DE 05/06/2025: PROMULGA O ACORDO. -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 4/2/2025.