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Data de assinatura:
16 de Abril de 1980 -
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, CONCLUIDA EM LONDRES, A 1/11/1974. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 18/04/1980, pág. nº -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 87.186, DE 18/05/1982: PROMULGA A CONVENÇÃO.DLG 978, DE 22/12/2009: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO.DLG 562, DE 06/08/2010: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS AO ANEXO À CONVENÇÃO.DEC 9.988, DE 26/08/2019: PROMULGA O PROTOCOLO.
DEC 10.850, DE 03/11/2021: PROMULGA AS EMENDAS À CONVENÇÃO. -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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