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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2022 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.921, DE 14/02/2024: PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. -
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ETIÓPIA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/12/2021.