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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2022 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
REPUBLICADO NO DOU DE 19/10/2022, PÁG. 1
REPUBLICADO NO DOU DE 04/09/2024, PÁG. 1.
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Correlação:
DEC 12.199, DE 24/09/2024: PROMULGA A EMENDA
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EMENDA, BANIMENTO, CONVENÇÃO, BASILEIA, CONTROLE, FRONTEIRA, RESÍDUOS PERIGOSOS, DEPÓSITO, ADOÇÃO, REUNIÃO, CONFERÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMÁTICA . -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
(*) O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19/03/2022.