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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO DECENTE PARA AS TRABALHADORAS E OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS (Nº 189) E DA RECOMENDAÇÃO SOBRE O TRABALHO DOMÉSTICO DECENTE PARA AS TRABALHADORAS E OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS (Nº 201), DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2017 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OS TEXTOS ACIMA CITADOS ESTÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL DE 14/11/2017.