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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 08/12/1995, pág. nº 20238 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 68.922, DE 15/07/1971: OUTORGA CONCESSÃO ORIGINARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA.
DEC 98.853, DE 22/01/1990: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA.
DSN DE 30/07/1992: RENOVA A CONCESSÃO
DEC 12.383, DE 12/02/2025: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão ou Permissão de Serviço Público. -
Observação:
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