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Data de assinatura:
07 de Julho de 2025 -
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2025 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.857, DE 24/02/2026: PROMULGA O PROTOCOLO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/3/2025.