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Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1961
Ementa:
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1961
Fonte:
D.O. 18/12/1961
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
DEL 864
- 12/09/1969: ALTERA O CAPUT DO ART. 2 REVOGA OS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 2º.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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