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Data de assinatura:
16 de Julho de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO VI DA LEI N.º 11.647/08 (LOA/2008), COM FULCRO NO ART. 101 DA LEI N.º 11.514/07 (LDO/2008), COM VISTAS A AUTORIZAR O PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SANTA CRUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, SOB RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 53101, A RECEBER RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EXCLUSIVAMENTE PARA APLICAÇÃO NA ADEQUAÇÃO DO PROJETO BÁSICO OU DO PROJETO EXECUTIVO OU EM ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTOS URBANÍSTICOS OU AMBIENTAIS, COM CONFORMIDADE COM O PAR. 2º DO ART. 12 DA LEI N.º 11.647/08, DE 2008 (LOA/2008) E O ITEM 9.1 DO ACÓRDÃO N.º 191/2008 - TCU - PLENÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/07/2008, P. 7 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DETALHAMENTO, INVESTIMENTO, CONTRATO, CONVENIO, EXECUÇÃO, PROJETO, MUNICIPIO, APODI, (RN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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