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Data de assinatura:
26 de Maio de 1967 -
Ementa:
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 321, DE 4 DE ABRIL DE 1967, QUE DA NOVA REDACAO AO ART. 52 DA LEI 5020, DE 7 DE JUNHO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1967 -
Fonte:
D.O. 23/06/1967 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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