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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2025 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 13.044, DE 30/06/2026: PROMULGA A CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15 de outubro de 2025.