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Data de assinatura:
27 de Abril de 2023 -
Ementa:
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2023 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.404, DE 13/03/2025: PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR. -
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, AJUSTE, COMPLEMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, ESTUDO, TRABALHO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, EMERGÊNCIA, COOPERAÇÃO, DEFESA CIVIL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto do Ajuste Complementar acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/12/2022.