-
Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2022 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
--- -
Alteração:
--- -
Correlação:
DEC 11.188, DE 05/09/2022: PROMULGA A EMENDA À CONVENÇÃO
-
Veto:
--- -
Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, MATERIAL NUCLEAR, BRASIL, AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto da Emenda acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/10/2021.