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Data de assinatura:
07 de Maio de 2024 -
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE MPV 1.216, DE 09/05/2024.
VIDE MPV 1.217, DE 09/05/2024.
VIDE MPV 1.219, DE 15/05/2024
VIDE MPV 1.220, DE 15/05/2024.
VIDE MPV 1.222, DE 21/05/2024.
VIDE MPV 1.226, DE 29/05/2024.
VIDE MPV 1.228, DE 06/06/2024.
VIDE MPV 1.229, DE 06/06/2024.
VIDE MPV 1.230, DE 07/06/2024.
VIDE DEC 12.080, DE 26/06/2024.
VIDE LEI 14.917, DE 05/07/2024.
VIDE MPV 1.242, DE 11/07/2024.
VIDE MPV 1.247, DE 31/07/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.
VIDE LEI 15.038, DE 29/11/2024.
VIDE MPV 1.278, DE 11/12/2024.
VIDE DEC 12.309, DE 13/12/2024.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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