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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2007 -
Ementa:
EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI N° 11.451/07 (LOA/2007) O SUBTÍTULO DO PROGRAMA DE TRABALHO N° 14.421.0661.11TW.0001, RELATIVO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMETNOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL - CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DE GOIÂNIA (CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO REIGONAL DE GOIÂNIA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2007, P. 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, OBRA PUBLICA, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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