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Data de assinatura:
26 de Maio de 2022 -
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2022 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 64.688, DE 12/06/1969: CONCEDE A TRANSFERÊNCIADEC S/N - 16/08/1994 - D.O. 17/08/1994: RENOVA A CONCESSAO.DLG 15, DE 18/03/1999: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃODEC 9.627, DE 20/12/2018: RENOVA A CONCESSÃO.DEC 12.202, DE 26/09/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO (SP). -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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