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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2002, P. 28 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 17/07/2000: RENOVA CONCESSAO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À TVSBT - CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA.
DSN DE 11/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE QUNZE ANOS, OUTORGADA À TVSBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA., A PARTIR DE 22/03/2009.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, NOVA FRIBURGO, (RJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão, Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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