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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 13/12/2002, pág. nº 29 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, BETIM, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão, Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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