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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2006, P. 14 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 6.177, DE 01/08/2007: PROMULGA A CONVENÇÃO
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE CULTURAL -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
OTEXTO DA CONVENÇÃO ACIMA ESTÁ PUBLICADO NO DSF DE 07/12/2006