MPV 986, DE 29/06/2020: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública.
LCP 173, DE 27/05/2020: Estabelece regras para o enfrentamento à pandemia de coronavírus. Entre as medidas para contenção de mais despesas nacionais está o congelamento de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.