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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OS FUNDOS QUE MENCIONA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 21/12/1990, pág. nº 24988 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
CONSTITUICAO - 1988 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
- ADCT. CONSTITUIÇÃO/88. - FUNDO FEDERAL AGROPECUARIO (FFAP) - LDL 8, DE 11/10/1962 - FUNDO GERAL DO CACAU (FUNGECAU), DEC. 86179, 06/07/1981 - FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE COOPERATIVAS (FUER) - DEC. 67052, 13/08/1970 ; - FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (FUNACOOP), DEL 59, 21/11/1966; E 22/11/1985; - FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS (FUNCAP), DEL 950, DE 13/10/1969.