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Data de assinatura:
22 de Junho de 2023 -
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2023 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.747, DE 20/10/2023: PROMULGA A CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, CONVENÇÃO, MATÉRIA, ELIMINAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RENDA, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/3/2023.