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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2023 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.916, DE 14/02/2024: PROMULGA O ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ÍNDIA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 2/11/2022.